Execução preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º, I, III e IV, DA CLT. A transcrição do trecho do acórdão recorrido em que omitidos fundamentos fáticos e jurídicos do Tribunal Regional, essenciais ao deslinde da controvérsia, revela-se insuficiente ao necessário cotejo analítico entre a tese adotada na decisão recorrida e os argumentos defendidos na revista, em descumprimento ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, III e IV, da CLT. Na hipótese, verifica-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não houve transcrição do trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão, não atendendo os pressupostos de admissibilidade recursal previstos no inciso IV do § 1º-A do art. 896 da CLT. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ALTERAÇÃO DE GRAU (MÉDIO PARA MÁXIMO). BASE DE CÁLCULO. COMPENSAÇÃO DE VALORES JÁ PAGOS. RESPEITO À COISA JULGADA. ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NÃO VIOLAÇÃO. O Tribunal Regional manteve a sentença que, em liquidação, autorizou a dedução de todas as parcelas já pagas a título de adicional de insalubridade e fixou o salário-mínimo como base de cálculo da parcela. Registrou-se que o perito apurou o adicional no grau máximo (40%), procedendo à compensação dos valores já quitados, o que resultou em execução negativa, uma vez que a reclamada havia efetuado pagamentos com base no salário-base, superior ao salário-mínimo. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.