Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA
Jurisprudências

TSTAIRR 100787-39.2017.5.01.0244

Paralisação de um dia dos empregados da cef: descontos salariais

  • Direito do Trabalho
  • Paralisação de um dia dos empregados da cef
  • Descontos salariais
  • Descontos Salariais - Devolução
  • Direito de Greve

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PARALISAÇÃO DE UM DIA DOS EMPREGADOS DA CEF. DESCONTOS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA PARA DISCUTIR REPOSIÇÃO DO DIA DE PARALISAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Esta Corte Superior consolidou o entendimento de que a greve nacional em protesto às propostas de "reformas trabalhista e previdenciária" ostenta motivaçãopolíticae, por conseguinte, não se enquadra nas disposições previstas na Lei nº 7.783/1989 - com ressalva de entendimento do relator, ante a discricionariedade, assegurada na carta constitucional (art. 9º), dos motivos inspiradores da greve. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade: I) não reconhecer a transcendência do recurso de revista; II) negar provimento ao agravo de instrumento.

Indexação

Descontos Salariais - Devolução; Direito de Greve

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.