Omissões não configuradas: reajustes concernentes à indenização para utilização de veículo próprio (pmuvp/iuvp)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS . 1) PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUANTO AOS REAJUSTES CONCERNENTES À INDENIZAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO (PMUVP/IUVP). OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS . 2) REAJUSTES CONCERNENTES À INDENIZAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO (PMUVP/IUVP). NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. ARTIGO 896, ALÍNEA "B", DA CLT. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS QUANTO AOS TÓPICOS OBJETO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Não existindo vícios a serem sanados na decisão embargada, são absolutamente descabidos e meramente procrastinatórios os embargos de declaração em que a parte visa apenas polemizar com o julgador naquilo que por ele já foi apreciado e decidido de forma clara, coerente e completa. Flagrante, pois, a natureza manifestamente protelatória dos embargos de declaração interpostos pela demandada, deve ser-lhe aplicada a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos dispostos no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015 c/c o artigo 769 da CLT, a ser, oportunamente, acrescida ao montante da condenação. Embargos de declaração desprovidos , aplicando-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.