Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: deserção do recurso ordinário

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO – AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DO DEPÓSITO RECURSAL. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA QUE APLICOU O ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA/TST Nº 218. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. Na hipótese dos autos, a decisão agravada adotou os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista empresarial como razões de decidir, sendo que o referido despacho denegatório entendeu que o apelo revisional mostra-se incabível, porquanto interposto em face de acórdão regional prolatado em sede de agravo de instrumento, o que atrai a aplicação da Súmula/TST nº 218. No entanto, a parte agravante, em momento nenhum, impugnou os fundamentos da decisão agravada, sustentando questões totalmente dissociadas da motivação adotada como óbice ao provimento do agravo de instrumento. A agravante não atacou o óbice imposto na decisão agravada (Súmula/TST nº 218), tendo se limitado a defender, de forma genérica, que seu recurso satisfez todos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos previstos em lei, de modo que foram atendidos todos os requisitos necessários para a análise do referido recurso. Além disso, articulou argumentos relacionados à necessidade de que seja afastada a deserção do seu recurso ordinário, diante da ausência de intimação para comprovar o depósito recursal, e do preenchimento dos requisitos para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, e ainda em razão de se encontrar em recuperação judicial. A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada por esta Corte por meio da Súmula nº 422. Agravo interno não conhecido.