Honorários sucumbenciais: prequestionamento

DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE. 1. O embargante sustenta que os honorários sucumbenciais devem ser deferidos mesmo que não haja pedido, o que não foi concretizado. Sustenta não ser possível cumprir o requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT porque não houve qualquer manifestação da Corte Regional a respeito da matéria. 2. Ainda que os honorários sucumbenciais possam ser deferidos independentemente de pedido específico, a omissão do Tribunal Regional em fazê-lo exige da parte a provocação mediante embargos declaratórios, sob pena de preclusão, na medida em que o acesso à via extraordinária exige o prequestionamento previsto no item I da Súmula 297 do TST. Embargos de declaração a que se nega provimento.