Atraso reiterado de salários: rescisão indireta

DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ATRASO REITERADO DE SALÁRIOS. RESCISÃO INDIRETA. DANO EXTRAPATRIMONIAL. PRESUMIDO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SÚMULA N. 333 DO TST E ART. 896, § 7º, DA CLT. AFIRMAÇÃO DE QUE O ATRASO SERIA ESPORÁDICO. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. No caso em tela, a Corte Regional registrou a ocorrência de atraso reiterado de salários (três meses, de outubro a dezembro de 2023), pelo que reconheceu o direto à rescisão indireta e ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais. 2. Nesse contexto, a decisão regional está em conformidade com o disposto no art. 483, “d”, da CLT e com a jurisprudência desta Corte Superior que reconhece que o atraso reiterado no pagamento de salários acarreta, por si só, lesão aos direitos da personalidade do trabalhador, ensejando o direito à reparação pecuniária, independente da comprovação do abalo psicológico sofrido pela vítima (dano extrapatrimonial presumido). Incidência dos óbices da Súmula n. 333 do TST e art. 896, § 7º, da CLT. 3. A aferição da tese recursal, no sentido de que os atrasos teriam sido esporádicos, desafiaria imprescindível reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula n. 126 do TST. Agravo a que se nega provimento.