TSTEDCiv-Ag-RRAg 273-23.2015.5.09.0892
Norma coletiva: redução do intervalo intrajornada
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Norma coletiva
- Redução do intervalo intrajornada
- Validade
- Duração do Trabalho
- Adicional de Periculosidade
- Gratificação
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. NORMA COLETIVA. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. VALIDADE. Esclarece-se que, ainda que eventualmente fosse incontroverso o fato de a norma coletiva prever a redução do intervalo intrajornada para 40 minutos, lograria cognição o recurso de revista, à luz do entendimento solidificado nesta Corte de precedentes e da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 1.046 de Repercussão Geral. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração.
Indexação
Duração do Trabalho; Adicional de Periculosidade; Gratificação; Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Verbas Rescisórias; Correção Monetária; Negativa de Prestação Jurisdicional; Banco de Horas; Adicional de Horas Extras; Honorários Periciais