Vigência da lei nº 13.467/2017: contagem do prazo processual

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA (ESTADO DO AMAPÁ) - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO. CONTAGEM DO PRAZO PROCESSUAL. EQUÍVOCO NO EXAME DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DO RECURSO. NÃO OCORRÊNCIA. Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.