Norma coletiva aplicável: acúmulo de função

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE – LEI Nº 13.467/2017 – NORMA COLETIVA APLICÁVEL – ACÚMULO DE FUNÇÃO – INTERVALO INTRAJORNADA – HORAS EXTRAS. DESCARACTERIZAÇÃO DA JORNADA 12X36. ÓBICES DOS INCISOS I E III DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.