Jurisprudências
TSTAg-AIRR 21243-16.2014.5.04.0020
Intervalo intrajornada indenizado: inaplicabilidade
- Direito do Trabalho
- Intervalo intrajornada indenizado
- Inaplicabilidade
- Alínea "c" do art. 896 da CLT
- Adicional de Insalubridade
- Adicional de Periculosidade
- Horas Extras
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 –ADICIONAL DE HORAS EXTRAS DE 100%. INTERVALO INTRAJORNADA INDENIZADO. INAPLICABILIDADE. ALÍNEA "C" DO ART. 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Adicional de Insalubridade; Adicional de Periculosidade; Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Compensação de Jornada; Adicional de Hora Extra; Negativa de Prestação Jurisdicional