Fase de execução: cálculo de diferenças da parcela "dupla função"

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. CÁLCULO DE DIFERENÇAS DA PARCELA "DUPLA FUNÇÃO". APURAÇÃO PELA MÉDIA DOS 12 MESES ANTERIORES À ALTERAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. OJ 123 DA SBDI-2 DO TST. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. Embora a parte argumente a violação ao art. 5º, XXXVI, da CF, verifica-se que o TRT não decidiu contra a autoridade da coisa julgada, mas, tão somente, deu cumprimento à decisão exequenda, interpretando o título executivo. Desse modo, para se apurar a alegada violação à coisa julgada, seria necessária a interpretação do título executivo judicial, bem como a superação dos registros fáticos consignados no acórdão regional, procedimentos vedados pela Súmula 126 e pela OJ 123 da SBDI-2 do TST, esta última aplicada por analogia. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido.