Jurisprudências
TSTEDCiv-RR 10904-09.2015.5.15.0003
Intempestividade
Relator(a): Sergio Pinto Martins
- Direito do Trabalho
- Intempestividade
- Juros
- Ente Público
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE . Não se conhece dos embargos de declaração quando não observado o prazo legal para sua oposição. Embargos de declaração de que não se conhece.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração.
Indexação
Juros; Ente Público