TSTEDCiv-Ag-RRAg 1000980-40.2020.5.02.0068
Quanto à correção monetária e juros de mora, incide à hipótese o quanto decidido na ADC 58
- Direito do Trabalho
- Direito Constitucional
- Processo Civil
- Adicional de Periculosidade
- Assistência Judiciária Gratuita
- Sucumbência
- Honorários Advocatícios
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. Embargos de declaração acolhidos para, sem imprimir efeito modificativo ao julgado, sanar omissão e determinar o prazo de 30 dias corridos contados do trânsito em julgado da decisão, para o cumprimento das obrigações de fazer, quais sejam; inclusão em folha de pagamento, e entrega do PPP e da LTCAT, sob pena de pagamento de multa diária no importe de R$500.000,00, para cada obrigação descumprida. Quanto à correção monetária e juros de mora, incide à hipótese o quanto decidido na ADC 58.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem atribuir efeito modificativo ao julgado, para sanar omissão e retificar o dispositivo do acórdão embargado, nos termos da fundamentação.
Indexação
Adicional de Periculosidade; Assistência Judiciária Gratuita; Sucumbência; Honorários Advocatícios; Negativa de Prestação Jurisdicional