Fase pré-processual: atualização pelo ipca acrescido de juros legais

DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADC 58 E 59. Verificando que os critérios de atualização monetária fixados na instância ordinária não se coadunam integralmente com a decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs 58 e 59, dá-se provimento aos declaratórios, com efeito modificativo, para prover agravo e agravo de instrumento. RECURSO DE REVISTA. FASE PRÉ-PROCESSUAL. ATUALIZAÇÃO PELO IPCA ACRESCIDO DE JUROS LEGAIS. Em relação à fase pré-processual, os juros legais referidos na decisão vinculante, por fazer remissão ao art. 39, caput, da Lei 8.177/91, correspondem à variação da TR e não aos juros moratórios de 1% ao mês, mencionados apenas no seu § 1º. Recurso de revista conhecido e provido .