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Jurisprudências

TSTAg-RRAg 659-23.2021.5.13.0022

Adicional de insalubridade: exposição ao frio

  • Direito do Trabalho
  • Adicional de insalubridade
  • Exposição ao frio
  • Comprovação de entrega de epis a alguns empregados
  • Pretensão calcada em reexame de matéria fática
  • Intervalo para recuperação térmica
  • Pretensão recursal que demanda o reexame de fatos e provas

Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO-AUTOR. LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO FRIO. COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DE EPIs A ALGUNS EMPREGADOS. PRETENSÃO CALCADA EM REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO-AUTOR. LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. EXPOSIÇÃO AO FRIO. PRETENSÃO RECURSAL QUE DEMANDA O REEXAME DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno.

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