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Jurisprudências

TSTAg-RR 933-25.2018.5.13.0011

Diferenças salariais: política salarial de "grades"

  • Direito do Trabalho
  • Diferenças salariais
  • Política salarial de "grades"
  • Descumprimento
  • Prescrição parcial
  • Prescrição

Ementa

AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. POLÍTICA SALARIAL DE "GRADES". DESCUMPRIMENTO. SÚMULA Nº 452 DO TST. PRESCRIÇÃO PARCIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO UNIPESSOAL. I. Não merece reparos a decisão unipessoal em que se deu provimento ao recurso de revista interposto pela parte reclamante, pois em plena conformidade com matéria pacificada no âmbito desta Corte Superior, de que é parcial a prescrição aplicável à pretensão de diferenças salariais em razão de inobservância, pelo Banco Santander, da política de progressão por grades. Precedente. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.

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