TSTRR 1000571-54.2021.5.02.0060
Adicional de insalubridade: jornada de trabalho reduzida
- Direito do Trabalho
- Adicional de insalubridade
- Jornada de trabalho reduzida
- Pagamento proporcional
- Impossibilidade
Ementa
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA. PAGAMENTO PROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. O art. 192 da CLT prevê apenas que o cálculo do adicional de insalubridade será feito segundo a correspondência entre o percentual do salário mínimo e a classificação das condições insalubres nos graus máximo, médio e mínimo. Na hipótese de o empregado exercer suas atividades em condições insalubres, mesmo em jornadas reduzidas, tem direito a perceber o adicional respectivo, de forma integral, independentemente da jornada de trabalho. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação do art. 7º, XXIII, da Constituição da República, e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças do adicional de insalubridade de forma integral, restabelecendo a sentença. Custas inalteradas.
Indexação
Adicional de Insalubridade