Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: homologação de acordo extrajudicial

RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO. PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. Hipótese na qual o Regional indeferiu o pedido de homologação do acordo extrajudicial, porquanto entendeu que os artigos 855-B e 855-E da CLT não obrigam o julgador a validar o acordo extrajudicial apresentado perante o Poder Judiciário. Conforme o entendimento desta 1.ª Turma, preenchidos os requisitos legais (art. 104 do CCB) e específicos previstos nos artigos 855-B e 855-E da CLT, e não havendo vício capaz de anular o negócio jurídico (arts. 138 e 166 do CCB), a transação há de ser homologada nos exatos termos em que celebrada, não competindo ao Poder Judiciário Trabalhista recusar a homologação. Não se trata aqui de acordo em que é resolvida uma disputa judicial, caso em que caberia a pesquisa sobre a natureza das parcelas quitadas. As partes perseguem tão somente a chancela de uma transação extrajudicial. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.