Empresa administradora de cartões de crédito: equiparação a instituição financeira

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. EMPRESA ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO. EQUIPARAÇÃO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO SINDICAL DO EMPREGADO COMO FINANCIÁRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. REFLEXOS CONCEDIDOS. PLEITO DE ESPECIFICAÇÃO. A agravante sustenta que, apesar de concedidas as diferenças salariais pleiteadas, não foram especificadas sobre quais parcelas elas devem refletir. Contudo, a matéria contida nas razões recursais foi examinada de forma clara na decisão impugnada. Com efeito, verifica-se que houve a concessão dos reflexos postulados, nos limites da petição inicial, a serem apurados em liquidação. Agravo interno conhecido e não provido. CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM REVERSÃO. PEDIDOS DEFERIDOS PELA PRIMEIRA VEZ NESTA CORTE. COMPLEMENTAÇÃO DA DECISÃO UNIPESSOAL. A consequência do provimento do recurso de revista interposto pelo autor, com o deferimento dos pedidos outrora julgados improcedentes, é a inversão do ônus da sucumbência, inclusive no que se refere aos honorários advocatícios. Agravo interno conhecido e provido para sanar omissão na decisão unipessoal.