STJAgRg no AREsp 2.790.480
Corrupção passiva e associação criminosa: dissídio jurisprudencial
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Compliance e Anticorrupção
- Corrupção passiva e associação criminosa
- Dissídio jurisprudencial
- Violação dos arts. 41 e 395, i, ambos do CPP
- Violação do art. 155 do CPP
- Violação dos arts. 59 e 564, v, ambos do CPP
- Fundamentação deficiente
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO PASSIVA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ACÓRDÃOS PARADIGMÁTICOS SEGUIDA DO INDISPENSÁVEL COTEJO ANALÍTICO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 41 E 395, I, AMBOS DO CPP. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CPP. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 59 E 564, V, AMBOS DO CPP. SUPOSTA ILEGALIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO LANÇADA PARA FIXAÇÃO DA MAJORANTE REFERENTE À CONTINUIDADE DELITIVA NO MÁXIMO LEGAL E PARA INCIDÊNCIA DA MAJORANTE NO CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. SUPOSTA ILEGALIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO LANÇADA PARA AUMENTAR A PENA NA PRIMEIRA FASE. IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. PRECEDENTES DESTA CORTE. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.