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Jurisprudências

TSTARR 11739-03.2016.5.03.0033

Labor em feriados: diferenças de adicional noturno

  • Direito do Trabalho
  • Labor em feriados
  • Diferenças de adicional noturno
  • Acordo coletivo e convenção coletiva
  • Prevalência da norma mais favorável
  • Salário / Diferença Salarial
  • Turno Ininterrupto de Revezamento

Ementa

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - LABOR EM FERIADOS. SÚMULA 333 DO TST - DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO. SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACORDO COLETIVO E CONVENÇÃO COLETIVA. PREVALÊNCIA DA NORMA MAIS FAVORÁVEL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, nos termos do art. 620 da CLT (em sua redação anterior à Lei nº 13.467/2017, vigente à época dos fatos) e da teoria do conglobamento, quando existente conflito de normas autônomas, aplica-se a integralidade da norma coletiva mais favorável ao empregado . Recurso de revista de que não se conhece.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento e não conhecer do recurso de revista.

Indexação

Salário / Diferença Salarial; Turno Ininterrupto de Revezamento; Prevalência; Participação nos Lucros ou Resultados - PLR; Transcendência; Prorrogação do Horário Noturno; Feriado em Dobro

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