Vigência da lei n. 13.467/2017: adicional de insalubridade em grau médio

DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional firmou convicção no sentido de manter sentença que condenou a ré ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio. 2. Consignou a Corte que “o Reclamante -AJUDANTE GERAL- trabalhou sob condições insalubres em grau médio (20%), conforme o Anexo 13 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 (...) A exposição ocorria por vias respiratórias e cutâneas, na manipulação da gasolina para fracionar e abastecer a roçadeira, bem como, no manuseio do defensivo agrícola (veneno) empregado na aplicação sobre matos e capins, nas grandes áreas internas, externas do Reclamado, bem como, em outros locais a serviço do Reclamado. A exposição ocorria de forma habitual e intermitente, ao longo da jornada de trabalho na aplicação do veneno e no uso da roçadeira”, bem como que “não foi ofertada correta proteção para o Reclamante, principalmente quanto à proteção respiratória”. 3. Nesses termos, diante do quadro fático assentado no acórdão regional, para se chegar a entendimento diverso como pretende a recorrente, no sentido de que o autor não faz jus ao adicional de insalubridade, seria imprescindível reanalisar o conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula n. 126 do TST. Agravo a que se nega provimento.