Jurisprudências
TSTAg-AIRR 0011677-47.2021.5.15.0002
Deserção do recurso ordinário: ausência de juntada do comprovante de recolhimento do depósito recursal
Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN
- Direito do Trabalho
- Deserção do recurso ordinário
- Concessão de prazo para sanar o vício
- Impossibilidade
- Inaplicabilidade
Ementa
AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. SÚMULAS 245 E 128, I, DO TST. CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANAR O VÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. OJ 140 DA SDI-I DO TST. INAPLICABILIDADE. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual negado provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 2 de março de 2026. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator