Jurisprudências
TSTAg-AIRR 762-70.2018.5.09.0014
Dano moral coletivo: tutela inibitória
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Dano moral coletivo
- Tutela inibitória
- Obrigação de fazer e/ou não fazer
- Labor extraordinário superior a duas horas
- Coincidência do descanso semanal remunerado com o domingo
- Indenização por Dano Moral Coletivo
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO – LEI Nº 13.467/2017 – AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. TUTELA INIBITÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E/OU NÃO FAZER. LABOR EXTRAORDINÁRIO SUPERIOR A DUAS HORAS. COINCIDÊNCIA DO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO COM O DOMINGO. ART. 896, "C", DA CLT E SÚMULA 296, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Merece ser mantida a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Indenização por Dano Moral Coletivo; Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)