Justiça gratuita: declaração de hipossuficiência

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. Hipótese em que mantido o deferimento da gratuidade de justiça ao reclamante pela apresentação de declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte. A reclamada busca a revisão do julgado pela alegação de que resta comprovado nos autos a capacidade econômica do autor de arcar com as custas do processo. Observa-se que a reclamada pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.