Justiça gratuita: suspensão do processo  ausência de sentença declaratória de insolvência civil

AGRAVO DA PARTE EXECUTADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017  EXECUÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DO PROCESSO  AUSÊNCIA DE SENTENÇA DECLARATÓRIA DE INSOLVÊNCIA CIVIL - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC.