TSTAg-RRAg 11251-54.2021.5.15.0028
Agravo em recurso de revista com agravo ausência de demonstração de desacerto do despacho agravado desprovimento
Ementa
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO DESPROVIMENTO. 1. Na decisão ora agravada, reconhecida a transcendência política da causa, deu-seprovimento ao agravo de instrumento e ao recurso de revista do Reclamado , para, reconhecendo a validade da norma coletiva que estipulou o banco de horas para compensação das horas extras, limitar a condenação às horas extras aos dias em que houve prorrogação da jornada além do limite máximo permitido . 2. No agravo, o Reclamante não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.