Jornada 4x4: prestação de horas extras habituais nos dias destinados à folga

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JORNADA 4X4. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS NOS DIAS DESTINADOS À FOLGA. INVALIDADE DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1-Esta e. 7ª Turma manteve a invalidade do sistema de compensação em jornada 4x4, em face da prestação habitual de horas extras nos dias destinados à folga, com a condenação em horas extras, assim consideradas as excedentes de 44 semanais e o adicional de horas extras para as excedentes da 8ª diária, para aquelas destinadas a compensação. 2-O Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF, fixada no processo ARE 1121633/GO, rel. Min. Gilmar Mendes, DjE 28/4/2023 , traz a diretriz de que ainda que a questão disposta em norma coletiva esteja vinculada ao salário e à jornada de trabalho, a própria Constituição Federal permite a negociação coletiva em relação aos referidos temas. 3-No caso, porém, constata-se a falta de aderência ao Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF, na medida em que não se está declarando a invalidade da norma coletiva. O que se verifica é o descumprimento material da norma coletiva que fixou o regime de compensação. Assim, não há falar na retratação prevista no artigo 1030, II, do CPC, razão pela qual deve ser mantida a decisão originariamente proferida por esta Turma. 4- Devolvam-se os autos à Vice-Presidência desta Corte, a fim de que prossiga no exame de admissibilidade do recurso extraordinário, como de direito.