Homologação de acordo extrajudicial: cláusula de quitação geral

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. CLÁUSULA DE QUITAÇÃO GERAL. Os embargos de declaração merecem parcial provimento apenas para sanar omissão formal quanto à ausência de manifestação expressa acerca do índice de atualização aplicável na hipótese de eventual inadimplemento do acordo extrajudicial homologado. A pretensão da embargante, no entanto, parte de premissa equivocada ao sustentar a incidência da taxa SELIC desde o protocolo do pedido de homologação (28/09/2022), sob fundamento do decidido pelo STF na ADC 58. O referido precedente vinculante fixou a aplicação da SELIC a partir do ajuizamento da ação trabalhista, marco caracterizador da fase judicial em contexto contencioso. Todavia, o pedido de homologação de acordo extrajudicial, previsto nos arts. 855-B a 855-E da CLT, insere-se na esfera da jurisdição voluntária, não se confundindo com reclamação trabalhista nem implicando reconhecimento de inadimplemento. No caso de acordo regularmente pactuado, a obrigação torna-se exigível nos termos e prazos nele estipulados. A incidência de juros e correção monetária pressupõe a configuração da mora, que somente ocorre em caso de descumprimento do prazo ajustado. Assim, não há fundamento jurídico para determinar a atualização do valor desde o protocolo do pedido de homologação. Sanando a omissão, esclarece-se que, na hipótese de inadimplemento do acordo extrajudicial homologado, a atualização do débito observará a taxa SELIC, nos termos da tese fixada pelo STF na ADC 58, a partir da configuração da mora, não sendo cumulável com outros índices de juros ou correção monetária. Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeito modificativo.