TSTAg-E-Ag-RRAg 10528-89.2022.5.15.0031
Irrecorribilidade: a Eg
- Direito do Trabalho
- Irrecorribilidade
- A Eg
- Competência
- Criação de Dotação Orçamentária
- Plano de Cargos e Salários
Ementa
AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NO ACÓRDÃO DA TURMA. IRRECORRIBILIDADE. ART. 896-A, § 4º, DA CLT. EMBARGOS INCABÍVEIS. A Eg. 5ª Turma afirmou a ausência de transcendência da matéria deduzida no recurso. Esta Subseção Especializada, em sua composição plena, ao julgar o processo nº TST-Ag-E-RR-7-94.2017.5.17.0002, consagrou entendimento de que é incabível recurso de embargos interposto da decisão de Turma que exerce juízo negativo da transcendência da causa, por força do comando emanado do art. 896-A, § 4º, da CLT. Precedentes. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Competência; Criação de Dotação Orçamentária; Plano de Cargos e Salários