Óbice processual: não apreciação do mérito

DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ÓBICE PROCESSUAL. NÃO APRECIAÇÃO DO MÉRITO. OMISSÃO NÃO OCORRIDA. 1. O recurso foi obstado pelo não atendimento do requisito exigido pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT, óbice processual que impede o acesso à pretensão de mérito. 2. Assim, a não apreciação da alegação recursal é consequência do óbice processual, não caracterizando omissão. Embargos a que se nega provimento.