Desconto indevido em folha, dano moral in RE ipsa e restituição em dobro

DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. DESCONTO INDEVIDO EM FOLHA, DANO MORAL IN RE IPSA E RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CONFIGURAÇÃO OU NÃO DO DANO MORAL PRESUMIDO EM VERBA ALIMENTAR. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que, ao julgar apelação cível, reformou integralmente a sentença para reconhecer a inexistência de relação jurídica, determinar a restituição em dobro e condenar em danos morais.

2. A controvérsia versa sobre ação de cancelamento de cobrança indevida cumulada com indenização por danos morais e materiais, em razão de descontos em folha sem comprovação de contratação de previdência privada; o valor dos danos morais foi fixado em R$ 10.000,00.

3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, por ausência de falha na prestação do serviço e inexistência de dano moral.

4. A Corte de origem reconheceu a inexistência de relação jurídica, determinou a restituição em dobro e fixou danos morais em R$ 10.000,00, invertendo os ônus sucumbenciais. Embargos de declaração desacolhidos.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

5. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional por violação dos arts. 489, § 1º, IV, do CPC, e 1.022, II, do CPC, ante a tese de inaplicabilidade do dano moral in re ipsa e de ausência dos requisitos dos arts. 186 e 927 do CC; (ii) saber se o acórdão violou o art. 489, II, § 1º, II, III, IV, V, VI, do CPC, por não enfrentar todos os argumentos, inclusive necessidade de prova do dano e do nexo causal; (iii) saber se houve violação do art. 186 do CC, por reconhecer responsabilidade civil sem ato ilícito comprovado; (iv) saber se houve violação do art. 927 do CC, por impor indenização sem prova do dano e sem demonstração do nexo causal; e (v) saber se foi demonstrado dissídio jurisprudencial pela alínea c, quanto à configuração do dano moral in re ipsa em descontos indevidos sobre verba alimentar.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. Não há negativa de prestação jurisdicional: o Tribunal de origem examinou, de modo claro e fundamentado, a tese de dano moral in re ipsa e a ausência de relação jurídica, afastando omissão, contradição ou obscuridade.

7. A revisão das premissas fáticas fixadas pelo acórdão - inexistência de contratação e descontos sobre verba alimentar - encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, o que impede rediscutir a responsabilidade civil e o dano moral.

8. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado conforme os arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do RISTJ, ausente cotejo analítico e comprovação de similitude fática; ademais, os mesmos óbices que impedem o conhecimento pela alínea a obstam o exame pela alínea c.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Recurso especial conhecido em parte e desprovido.

Tese de julgamento: "1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ para obstar o reexame das premissas fáticas sobre inexistência de contratação e descontos em verba alimentar, impedindo a revisão da conclusão quanto à responsabilidade civil e ao dano moral. 2. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta, de modo claro e fundamentado, a tese de inaplicabilidade do dano moral in re ipsa e afasta a relação jurídica que justificaria os descontos, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte. 3. O dissídio jurisprudencial pela alínea c exige cotejo analítico e demonstração de similitude fática; ausentes tais requisitos e presentes óbices ao conhecimento pela alínea a, fica prejudicada a análise da divergência."

Dispositivos relevantes citados: CF, art. 105, III, a e c; CPC, arts. 85, § 11, 489, II e § 1º, II, III, IV, V e VI, 1.022, II, e 1.029, § 1º; CC, arts. 186 e 927; CDC, arts. 6º, III, 14, 42, parágrafo único, e 46; RISTJ, art. 255, § 1º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.037.830/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgados em 26/6/2023; STJ, AREsp n. 2.856.468/CE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025; STJ, AgInt no REsp n. 1.503.880/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/3/2018; STJ, AgInt no AREsp n. 1.904.140/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022; STJ, AgRg no AREsp n. 16879/SP, relator Ministro Humberto Martins, julgado em 27/4/2012; STJ, AgInt no AREsp n. 1.898.375/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 30/6/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.866.385/DF, relator não indicado no voto; STJ, AgInt no AREsp n. 1.611.756/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 1/9/2022; STJ, Súmula n. 7.