Assistência judiciária gratuita: competência da justiça do trabalho

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. INTERVALO INTERJORNADAS. DSR. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. DESCONTOS SALARIAIS. MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA A DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. 1. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. 2. No caso, o Relator confirmou, em decisão unipessoal, por meio da técnica “per relationem”, os óbices erigidos no despacho de admissibilidade, dentre os quais, os óbices das Súmulas n. 126, n. 333 e n. 422 do TST. 3. Nas razões do agravo, no entanto, a parte agravante apenas se insurge quanto à decisão per relationem, por ausência de fundamentação, alegando, ainda, a nulidade da análise monocrática do agravo de instrumento. 4. Não impugnados, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão agravada, não se conhece do agravo, por não atender o disposto no § 1º do art. 1.021 do CPC. Agravo de que não se conhece, com multa.