Questões jurídicas enfrentadas: mero inconformismo

DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÕES JURÍDICAS ENFRENTADAS. MERO INCONFORMISMO. 1. Ao dar provimento ao recurso de revista da parte exequente, o acórdão embargado foi expresso ao determinar que a penhora observasse o limite previsto no art. 529, § 3º, do CPC, preservando-se, em qualquer caso, a percepção de pelo menos um salário-mínimo em favor dos executados. 2. O inconformismo desafia recurso próprio, pois os embargos de declaração não têm função revisional. Embargos de declaração a que se nega provimento.