Intervalo intrajornada: biometria

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RECLAMADA 1 – INTERVALO INTRAJORNADA. BIOMETRIA. REGISTRO. OBSCURIDADE. A reclamada suscita esclarecimentos sobre o período a ser considerado em liquidação para fixação do valor a ser indenizado a título de intervalo intrajornada. Esta Turma se manifestou no sentido da prescindibilidade de manifestação do TRT acerca do momento de implantação dos registros biométricos. Para tanto, fundamentou que a irregularidade da fruição do intervalo intrajornada ao longo do contrato de trabalho foi constatada pelos registros de ponto juntados aos autos, sendo remetida à liquidação a aferição da extensão da respectiva condenação. Nesse ponto, não se vislumbra qualquer obscuridade a ser saneada pela via dos embargos declaratórios. Embargos de declaração conhecidos e não providos. 2 – HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. RADIALISTA . A reclamada limita-se a pleitear o "pronunciamento da questão à vista das disposições legais do artigo 59 da CLT e parágrafo 2º, XIII do artigo 7º da CF". Ao assim dispor, a parte não indica qualquer tese jurídica eventualmente omitida no acórdão. A rigor, a mera ausência de manifestação expressa sobre determinado dispositivo não configura omissão, para fins de prequestionamento, bastando que na decisão exista tese explícita sobre a matéria. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial 118 da SBDI-1 do TST. Embargos de declaração conhecidos e não providos.