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Jurisprudências

TSTAg-RRAg 10765-30.2022.5.03.0073

Comissão pelas vendas canceladas: parcela plr

  • Processo Civil
  • Direito do Trabalho
  • Comissão pelas vendas canceladas
  • Parcela plr
  • Honorários advocatícios de sucumbência
  • Beneficiário da justiça gratuita
  • Comissão
  • Horas Extras

Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO PELAS VENDAS CANCELADAS. PARCELA PLR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT DETECTADA NO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE COMO ÓBICE PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422, I, DO TST Em razões de agravo de instrumento, quanto aos temas "comissão pelas vendas canceladas", "parcela PLR" e "honorários advocatícios de sucumbência" a ré limitou-se a alegar que o despacho de admissibilidade do recurso de revista estaria equivocado, todavia não explicitou os motivos e sobre quais temas suas afirmações se referem. Dessa forma, constata-se que a parte não impugnou os fundamentos específicos da decisão agravada, nos termos preconizados pela Súmula nº 422, item I, do TST. Agravo desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo quanto aos temas "comissão pelas vendas canceladas", "parcela PLR" e "honorários advocatícios de sucumbência" e, ante a aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, declarar prejudicado o exame da transcendência.

Indexação

Comissão; Horas Extras; Intervalo Interjornadas; Intervalo Intrajornada; Prêmio; Repouso Semanal Remunerado e Feriado; Honorários Advocatícios; Participação nos Lucros ou Resultados - PLR

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