CPC/2015: ausência de recurso ordinário quanto à matéria

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA FUNDAMENTADO UNICAMENTE NA NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO (ARTIGO 37, II, DA CF/88). AUSÊNCIA DE RECURSO ORDINÁRIO QUANTO À MATÉRIA. PRECLUSÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Observando os autos, constata-se que houve o reconhecimento da validade contratual por sentença proferida pelo Juízo de 1º grau (fls.77/79). Desta decisão não foi apresentado Recurso Ordinário pelo réu, tendo levantado a discussão sobre validade do contrato de trabalho em sede de Recurso de Revista e de Agravo de instrumento. Em razão da não interposição do Recurso Ordinário acerca da temática, operou-se a preclusão, não sendo passível de análise nesta instância extraordinária (artigo 507, do CPC). Agravo de instrumento não provido.