Segundos embargos de declaração: execução

SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS NESTA FASE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES CONSTRITOS. PRÉVIA CIÊNCIA AO JUÍZO UNIVERSAL DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA INEXISTENTE. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Na verdade, a intenção da recorrente é a busca de novo julgamento daquilo que já ocorreu, mormente quanto à pretendida imediata devolução de valores antes constritos. Todavia, a Turma deixou assentado que não haverá essa devolução automática, pois, antes, deve ser dada ciência ao Juízo Universal da Recuperação Judicial, cuja proeminência e vis atractiva , exatamente, justificaram o reconhecimento da nulidade da penhora trabalhista, por isso que cabe dar-lhe conhecimento do que ocorreu nesta Especializada, para os fins que entender de direito. Embargos de declaração a que se nega provimento.