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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 10937-06.2021.5.15.0062

Adicional de insalubridade: horas extras

  • Processo Civil
  • Direito do Trabalho
  • Adicional de insalubridade
  • Horas extras
  • Diferenças
  • Da mesma forma, quanto ao tema "diferenças de horas extras", o eg
  • Honorários advocatícios sucumbenciais
  • Dialeticidade

Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS . DESPROVIMENTO. 1. Nega-se provimento ao agravo que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão recorrida que aplicou o óbice da Súmula nº 126 do TST, ante a impossibilidade de revolvimento de matéria fático probatória. 2. Em relação ao tema "adicional de insalubridade", o Tribunal de origem concluiu que ficou provado que a atividade desempenhada pelo reclamante era insalubre, visto que estava exposto de modo habitual e permanente à agente agressivo à saúde (calor), bem como que o laudo pericial levou em conta a ausência de EPI capaz de neutralizar o agente agressivo. 3. Da mesma forma, quanto ao tema "diferenças de horas extras", o eg. TRT concluiu que, conforme exposto na sentença, da análise dos cartões ponto e holerites verificou-se que não foram pagas todas as horas extras devidas, bem como que o reclamante logrou se desincumbir a contento do encargo probatório que lhe competia. Agravo conhecido e desprovido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. Nega-se provimento ao agravo quando a parte não ataca a fundamentação adotada pela decisão impugnada, nos termos do disposto na Súmula nº 422 do TST. Agravo conhecido e desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.

Indexação

Adicional de Insalubridade; Horas Extras; Honorários Advocatícios

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