Dano moral coletivo: jornada de trabalho excessiva

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. JORNADA DE TRABALHO EXCESSIVA. AUSÊNCIA DE DESCANSO SEMANAL. CONDUTA ILÍCITA CONFIGURADA. DESPROVIMENTO. 1. O Tribunal Regional concluiu, a partir do conjunto fático-probatório, que restou comprovada a conduta ilícita da agravante, em desrespeito à lei e à dignidade do trabalhador, diante do descumprindo do disposto na norma coletiva e na própria legislação, tendo em vista que os seus empregados vêm laborando em jornada de trabalho excessiva e sem descanso semanal remunerado. 2. A insurgência recursal, contudo, não se limita ao reenquadramento jurídico, mas pressupõe a reavaliação das premissas fáticas fixadas pelo Tribunal do Trabalho de origem, providência vedada nesta instância extraordinária, a teor do que estabelece a Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo conhecido e desprovido.