Horas extras: validade do acordo de compensação de jornada

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. VALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Do acórdão regional extrai-se que “o contrato de trabalho do reclamante vigeu de 29/04/2019 a 17/12/2020”, razão pela qual entendeu incidente o disposto no art. 59-B, parágrafo único, da CLT. Em seguida, asseverou que o acordo de compensação de horas foi celebrado de maneira regular, com autorização em norma coletiva. Assinalou, ainda, que o reclamante “concordou com os cartões de ponto” e “em réplica, o autor não demonstrou diferenças devidas”. Na hipótese, o Tribunal Regional considerou válido o regime de compensação de jornada, uma vez que, conforme o disposto no artigo 59-B, parágrafo único, da CLT, a prestação de horas extraordinárias habituais não mais descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. Ao assim decidir, a Corte Regional o fez em conformidade com as alterações normativas introduzidas pela Lei nº 13.467/17. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Regional, instância soberana na apreciação da matéria fática, concluiu ter-se comprovado nos autos que o reclamante gozava uma hora de intervalo intrajornada, já que os controles de ponto continham a pré-assinalação do intervalo e não foi produzida prova em sentido contrário. Agravo de instrumento conhecido e não provido.