Jurisprudências
TSTAg-AIRR 12154-83.2017.5.15.0043
Horas extras: cartões de ponto sem assinatura do empregado
- Direito do Trabalho
- Horas extras
- Cartões de ponto sem assinatura do empregado
- Validade
- Ausência de prova quanto às diferenças postuladas
- Pretensão recursal que demanda reexame de fatos e provas
- Duração do Trabalho
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO SEM ASSINATURA DO EMPREGADO. VALIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO ÀS DIFERENÇAS POSTULADAS. PRETENSÃO RECURSAL QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo interno.
Indexação
Duração do Trabalho; Adicional de Periculosidade