Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA
Jurisprudências

TSTAg-AIRR 177-45.2019.5.10.0017

Prescrição da pretensão punitiva da empresa: dano moral

  • Direito Civil
  • Processo Civil
  • Direito do Trabalho
  • Prescrição da pretensão punitiva da empresa
  • Dano moral
  • Exame conjunto
  • Cotejo analítico inviabilizado
  • Descumprimento dos incisos i e III do § 1º-a do artigo 896 da CLT
  • Correspondência com o benefício econômico obtido

Ementa

AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DA EMPRESA. 2. DANO MORAL. EXAME CONJUNTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DO RECURSO, DE FORMA SUCESSIVA E DISSOCIADA DAS RAZÕES RECURSAIS. COTEJO ANALÍTICO INVIABILIZADO. DESCUMPRIMENTO DOS INCISOS I E III DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento do reclamante . 3. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS AOS PATRONOS DO RECLAMANTE. CORRESPONDÊNCIA COM O BENEFÍCIO ECONÔMICO OBTIDO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 85, § 2º, DO CPC E 275 DO CÓDIGO CIVIL NÃO CARACTERIZADA. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento do reclamante . Agravo conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

Recurso; Negativa de Prestação Jurisdicional

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.