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Jurisprudências

TSTEDCiv-Ag-AIRR 16417-48.2022.5.16.0014

Vícios: análise meritóriado recurso de revista

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. ANÁLISE MERITÓRIADO RECURSO DE REVISTA. INVIABILIDADE. O acórdão embargado manteve a decisão monocrática, mediante a qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento, por desfundamentado, uma vez que não foram impugnados os fundamentos embasadores do despacho denegatório do recurso de revista, atraindo a incidência da Súmula nº 422, I, do TST. Logo, não há que falar em manifestação acerca da matéria meritória tratada no recurso de revista. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, inviabiliza-se a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.

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