TSTRRAg 10703-20.2017.5.15.0141
A) recurso de revista: execução
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- A) recurso de revista
- Execução
- Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional
- B) agravo de instrumento em recurso de revista
- Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
A) RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Mostra-se caracterizada a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, com consequente violação do art. 93, IX, da CF, quando o Tribunal Regional não analisa aspectos relevantes da controvérsia, alusivos aos cálculos elaborados pelo perito e homologados pelo Juízo, que constaram dos embargos de declaração opostos pela executada, devendo os autos retornarem ao Tribunal de origem para exame das questões oportunamente suscitadas pela recorrente. Recurso de revista conhecido e provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. Tendo em vista o reconhecimento da negativa de prestação jurisdicional e o provimento do recurso de revista interposto pela executada, com a determinação de retorno dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem, fica prejudicado o exame do agravo de instrumento interposto pela executada.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade: a) conhecer do recurso de revista por violação do art. 93, IX, da CF, e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que, afastada a premissa de ocorrência de preclusão, aprecie as razões insertas nos embargos de declaração opostos pela executada, alusivas aos cálculos elaborados pelo perito e homologados pelo Juízo, como entender de direito; e b) julgar prejudicado o exame do agravo de instrumento.
Indexação
Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução; Negativa de Prestação Jurisdicional