Prêmio produção: parcela variável

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA, REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. 1 - PRÊMIO PRODUÇÃO. PARCELA VARIÁVEL. REPERCUSSÃO NO RSR. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 225 DO TST. 1. Extrai-se do acordão que a parcela "prêmio de produção" possuía natureza variável e destinava-se exclusivamente à contraprestação da produção, assemelhando-se às comissões. 2. Neste contexto, não incide na hipótese a Súmula 225 do TST, haja vista que o seu pagamento não estava atrelado à unidade de tempo "mês", mas ao atingimento de metas, sendo devidos os reflexos no repouso semanal remunerado. Jurisprudência do TST. Recurso de revista não conhecido . 2 - CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL . 2.1. O Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5857 e 6021, declarou a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas, definindo que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. 2.2. O Supremo Tribunal Federal, a fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, modulou os efeitos do julgamento, de modo a preservar as sentenças transitadas em julgado que tenham expressamente fixado tanto o índice de correção monetária quanto a taxa de juros. 2.3. No caso, trata-se de processo em curso, ainda na fase de conhecimento, razão pela qual se aplica de imediato a decisão proferida pelo STF, de modo a determinar a incidência do IPCA-E e juros correspondentes à TR, previstos no art. 39, caput , da Lei 8.177/91, na fase pré-processual; e incidência da taxa SELIC (que engloba juros e correção monetária) a partir do ajuizamento da ação. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido .