Banco de horas: não cumprimento dos requisitos previstos em norma coletiva

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – BANCO DE HORAS. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS EM NORMA COLETIVA. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ITEM I DA SÚMULA 422 DO TST. Não se conhece do Agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta. Vale assinalar que não está configurada a exceção prevista no inciso II da mencionada súmula, pois a motivação da decisão recorrida que deixou de ser impugnada não é “secundária e impertinente”, mas fundamental. Logo, a cognição do presente agravo esbarra na Súmula 422, I, do TST. Agravo de que não se conhece.