STJHC 775.512
Roubo majorado pelo concurso de agentes e restrição à liberdade das vítimas
Relator(a): Daniela Teixeira
- Direito Penal
- Extorsão mediante restrição da liberdade dos ofendidos
- Dosimetria
- Pena-base
- Fundamentos concretos
- Quantum proporcional
- Constrangimento ilegal não evidenciado
Ementa
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO À LIBERDADE DAS VÍTIMAS. EXTORSÃO MEDIANTE RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DOS OFENDIDOS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTOS CONCRETOS. QUANTUM PROPORCIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Habeas corpus questionando a dosimetria.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na dosimetria.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade.
4. O planejamento e a premeditação do delito são situações que autorizam a exasperação da pena-base.
5. A prática do crime durante o cumprimento de pena pela prática de delito anterior denota uma maior reprovabilidade da conduta, de modo a justificar exasperação da pena-base.
IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.