Indenização pelo uso e desgaste do veículo: inovação recursal

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. 1. INDENIZAÇÃO PELO USO E DESGASTE DO VEÍCULO. INOVAÇÃO RECURSAL. Das razões discorridas no agravo interno, verifica-se que houve inovação recursal no que se refere ao tema em epígrafe, uma vez que a parte ré não o alegou em recurso de revista. Agravo interno conhecido e não provido. 2. ALUGUEL DE VEÍCULO. NATUREZA JURÍDICA. FRAUDE CONSTATADA. 3. RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO A TÍTULO DE SEGURO DO VEÍCULO. 4. DIFERENÇAS DA GRATIFICAÇÃO POR PRODUÇÃO. 5. DIFERENÇAS SALARIAIS POR INOBSERVÂNCIA DO PISO NORMATIVO. 6. HORAS EXTRAS. COMPROVAÇÃO DE DIFERENÇAS DECORRENTES DE LABOR EXTRAORINÁRIO NÃO QUITADO E NÃO COMPENSADO. PRETENSÕES CALCADAS NO REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. 7. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. COMISSIONISTA MISTO. INTEGRAÇÃO DA PARCELA VARIÁVEL. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido. 8. DESONERAÇÃO DA FOLHA. LEI Nº 12.546/2011. AUSÊNCIA DE REGISTRO FÁTICO NO ACÓRDÃO REGIONAL QUANTO A INCLUSÃO DA EMPRESA NO SISTEMA DE CONTRIBUIÇÃO SOBRE A RECEITA BRUTA. PRECEDENTES ESPECÍFICOS DA 7ª TURMA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Conforme precedentes desta 7ª Turma, não há transcendência nas matérias objeto do recurso. Agravo interno conhecido e não provido.