Jurisprudências
TSTED-Ag-ED-AIRR 334-06.2017.5.05.0024
Decisão irrecorrível: julgados desta Corte
- Direito do Trabalho
- Decisão irrecorrível
- Julgados desta Corte
- Alteração / Revogação de Regulamento da Empresa
- Cargo de Confiança
- Plano de Cargos e Salários
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA - ART. 896-A, § 4º, DA CLT - DECISÃO IRRECORRÍVEL - NÃO CONHECIMENTO Nos termos do art. 896-A, § 4º, da CLT, não cabe recurso contra acórdão que mantém decisão do Relator quanto à não transcendência da causa. Julgados desta Corte. Embargos de Declaração não conhecidos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer dos Embargos de Declaração.
Indexação
Alteração / Revogação de Regulamento da Empresa; Cargo de Confiança; Plano de Cargos e Salários; Negativa de Prestação Jurisdicional; Alteração Contratual